Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves passa a contar com Fiscal Tributário e Fiscal de Obras e Postura
Atendendo às obrigações impostas pela Constituição Federal e seguindo as orientações do Tribunal de Contas, a Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves implantou o serviço de Fiscalização Tributária e Fiscalização de Obras e Posturas.
O Fiscal de Tributos tem a função de fiscalizar o cumprimento da legislação tributária municipal; fiscalizar o pagamento das taxas, impostos e contribuições de melhoria e de iluminação pública; controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos; expedir notificações, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal; manter atualizado o cadastro imobiliário e de atividades, além de atender e orientar os contribuintes.
Já o Fiscal de Obras e Posturas é o responsável por fazer valer o Código de Posturas e de Obras Municipais. A partir das normas estabelecidas neste documento, o fiscal atua na orientação à população das formas de adequação à legislação. A importância desta função consiste na busca de melhores níveis de salubridade, higiene, convívios sociais, ambientais e urbanos no município. Ele é responsável por fiscalizar obras particulares, aprovar projetos e regularizar construções finalizadas de acordo com parâmetros municipais, além de atuar na busca por padrões básicos de convivência e bem estar social. Por meio de instrumentos, como orientação, expedição de licenças, aprovação de projetos, notificação e coerção de infrações, e regularizações, o fiscal de obras e posturas busca garantir a utilização de bons parâmetros construtivos e a promoção da harmonia e do equilíbrio no espaço urbano. Você já sabia que Coronel Xavier Chaves possui Código de Obras e Posturas próprio? Busque por estes documentos no site da Câmara Municipal.
