{"id":14034,"date":"2022-04-25T11:06:06","date_gmt":"2022-04-25T14:06:06","guid":{"rendered":"http:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/?page_id=14034"},"modified":"2026-05-15T10:27:49","modified_gmt":"2026-05-15T13:27:49","slug":"o-conselho-fundeb","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/o-conselho-fundeb\/","title":{"rendered":"O Conselho"},"content":{"rendered":"

Contatos: Telefone: (32) 3357-1472 e e-mail: conselhofundeb@coronelxavierchaves.mg.gov.br<\/a><\/p>\n

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB<\/p>\n

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb \u00e9 um colegiado, cuja fun\u00e7\u00e3o principal, segundo o art. 33 da Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, \u00e9 proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribui\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo, no \u00e2mbito de cada esfera Municipal, Estadual, Distrital ou Federal.<\/p>\n

O controle a ser exercido pelo Conselho do Fundeb \u00e9 o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, \u00e0s demais inst\u00e2ncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constitu\u00eddas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as provid\u00eancias que cada caso venha a exigir.<\/p>\n

Al\u00e9m da atribui\u00e7\u00e3o principal do Conselho do Fundeb, prevista no caput do art. 33 da Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 31 acrescentam outras fun\u00e7\u00f5es ao Conselho.<\/p>\n

Assim, o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es do colegiado compreende:<\/p>\n

\u2022 Acompanhar e controlar a distribui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundeb;
\n\u2022 Supervisionar a realiza\u00e7\u00e3o do Censo Escolar;
\n\u2022 Supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, no \u00e2mbito de suas respectivas esferas governamentais de atua\u00e7\u00e3o;
\n\u2022 Instruir, com parecer, as presta\u00e7\u00f5es de contas dos recursos do Fundeb a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas;
\n\u2022 Acompanhar e controlar a execu\u00e7\u00e3o dos recursos federais transferidos \u00e0 conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (PEJA), verificando os registros cont\u00e1beis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e an\u00e1lise da Presta\u00e7\u00e3o de Contas desses Programas;
\n\u2022 Acompanhar e exercer controle social sobre a transfer\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados aos Estados e Munic\u00edpios \u00e0 conta do plano especial de recupera\u00e7\u00e3o da rede f\u00edsica escolar p\u00fablica (art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.487, de 15\/09\/2011);
\n\u2022 Acompanhar e exercer controle social sobre a transfer\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados aos Estados e Munic\u00edpios para manuten\u00e7\u00e3o de novos estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o infantil (art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.499, de 29\/09\/2011);
\n\u2022 Acompanhar e exercer controle social sobre a transfer\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Plano de A\u00e7\u00f5es Articuladas – PAR, conforme Termo de Compromisso (art. 10 da Lei n\u00ba 12.695, de 25\/07\/2012).<\/p>\n

CONSELHO DO FUNDEB DE CORONEL XAVIER CHAVES<\/p>\n

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Conselho do FUNDEB) foi institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 1.317 de 17 de mar\u00e7o de 2021, regulamentado pelo Decreto Municipal N\u00ba 3539 de 30 de mar\u00e7o de 2021,em conformidade com o art. 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, regulamentada pela Lei Federal n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e, alterada pela Lei Federal n\u00ba 14.276, de 27 de dezembro de 2021. \u00c9 organizado na forma de \u00f3rg\u00e3o colegiado cujo Regimento Interno foi aprovado no dia 13 de maio de 2021.<\/p>\n

COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/p>\n

O Conselho do FUNDEB \u00e9 constitu\u00eddo por onze (11) membros titulares e seus suplentes, representantes dos seguintes segmentos:<\/p>\n

\u2022 Poder Executivo;
\n\u2022 Professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica;
\n\u2022 Diretores das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas;
\n\u2022 Servidores t\u00e9cnico-administrativos das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas;
\n\u2022 Pais de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica;
\n\u2022 Estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica;
\n\u2022 Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;
\n\u2022 Conselho Tutelar.<\/p>\n

REPRESENTANTES DO CONSELHO DO FUNDEB – CORONEL XAVIER CHAVES<\/p>\n

I – Representantes do Poder P\u00fablico Municipal:<\/strong>
\nAdriana do Nascimento Mendon\u00e7a \u2013 Titular
\nPaula Cristiane dos Santos Rodrigues – Suplente
\nJ\u00fanior Maia Soares – Titular
\nVitor Rafael Camilo Ribeiro – Suplente<\/p>\n

II – Representantes dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica:<\/strong>
\nS\u00e2malla Resende Urquisa – Titular
\nMariana Passarini de Resende Correa – Suplente<\/p>\n

III – Representantes dos diretores das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas:<\/strong>
\nC\u00e1ssia Maria Resende Chaves Sousa – Titular
\nFernanda de Paula Teixeira Figueiredo – Suplente<\/p>\n

IV – Representantes dos servidores t\u00e9cnico-administrativos das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas:<\/strong>
\nMaria Eunice Jaques Maia – Titular
\nDomingos S\u00e1vio Lopes Ramos – Suplente<\/p>\n

V – Representantes dos pais de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica<\/strong>
\nH\u00e9rika Elaine Silva – Titular
\nAlanderson In\u00e1cio Dias Santos – Suplente
\nDenise Daiane Santos de Resende – Titular
\nLuc\u00e9lia Evangelista Lucas dos Santos – Suplente<\/p>\n

VI – Representantes dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica:<\/strong>
\nAline Moreira da Mata – Titular
\nThiago Mangueira Vanegas Valle – Suplente
\nD\u00e9bora Cristina Santos – Titular
\nRos\u00e2ngela de F\u00e1tima Chaves – Suplente<\/p>\n

VII – Representantes do respectivo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (CME):<\/strong>
\nStael Luiza Vieira de Resende Silva – Titular
\nMarta Aparecida Trindade Silva Rodrigues – Suplente<\/p>\n

VIII – Representantes do Conselho Tutelar:<\/strong>
\nFl\u00e1via Aparecida Silva – Titular
\nAmabile Marta de Souza Nascimento – Suplente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Contatos: Telefone: (32) 3357-1472 e e-mail: conselhofundeb@coronelxavierchaves.mg.gov.br CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb \u00e9 um colegiado, cuja fun\u00e7\u00e3o principal, segundo o art. 33 da Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, \u00e9 proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribui\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"class_list":["post-14034","page","type-page","status-publish"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/14034","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14034"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/14034\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27971,"href":"https:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/14034\/revisions\/27971"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14034"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}