{"id":14034,"date":"2022-04-25T11:06:06","date_gmt":"2022-04-25T14:06:06","guid":{"rendered":"http:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/?page_id=14034"},"modified":"2023-10-19T09:10:54","modified_gmt":"2023-10-19T12:10:54","slug":"o-conselho-fundeb","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/o-conselho-fundeb\/","title":{"rendered":"O Conselho"},"content":{"rendered":"

Contatos: Telefone: (32) 3357-1472 e e-mail: conselhofundeb@coronelxavierchaves.mg.gov.br<\/a><\/p>\n

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB<\/p>\n

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb \u00e9 um colegiado, cuja fun\u00e7\u00e3o principal, segundo o art. 33 da Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, \u00e9 proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribui\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo, no \u00e2mbito de cada esfera Municipal, Estadual, Distrital ou Federal.<\/p>\n

O controle a ser exercido pelo Conselho do Fundeb \u00e9 o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, \u00e0s demais inst\u00e2ncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constitu\u00eddas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as provid\u00eancias que cada caso venha a exigir.<\/p>\n

Al\u00e9m da atribui\u00e7\u00e3o principal do Conselho do Fundeb, prevista no caput do art. 33 da Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 31 acrescentam outras fun\u00e7\u00f5es ao Conselho.<\/p>\n

Assim, o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es do colegiado compreende:<\/p>\n

\u2022 Acompanhar e controlar a distribui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundeb;
\n\u2022 Supervisionar a realiza\u00e7\u00e3o do Censo Escolar;
\n\u2022 Supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, no \u00e2mbito de suas respectivas esferas governamentais de atua\u00e7\u00e3o;
\n\u2022 Instruir, com parecer, as presta\u00e7\u00f5es de contas dos recursos do Fundeb a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas;
\n\u2022 Acompanhar e controlar a execu\u00e7\u00e3o dos recursos federais transferidos \u00e0 conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (PEJA), verificando os registros cont\u00e1beis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e an\u00e1lise da Presta\u00e7\u00e3o de Contas desses Programas;
\n\u2022 Acompanhar e exercer controle social sobre a transfer\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados aos Estados e Munic\u00edpios \u00e0 conta do plano especial de recupera\u00e7\u00e3o da rede f\u00edsica escolar p\u00fablica (art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.487, de 15\/09\/2011);
\n\u2022 Acompanhar e exercer controle social sobre a transfer\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados aos Estados e Munic\u00edpios para manuten\u00e7\u00e3o de novos estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o infantil (art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.499, de 29\/09\/2011);
\n\u2022 Acompanhar e exercer controle social sobre a transfer\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Plano de A\u00e7\u00f5es Articuladas – PAR, conforme Termo de Compromisso (art. 10 da Lei n\u00ba 12.695, de 25\/07\/2012).<\/p>\n

CONSELHO DO FUNDEB DE CORONEL XAVIER CHAVES<\/p>\n

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Conselho do FUNDEB) foi institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 1.317 de 17 de mar\u00e7o de 2021, regulamentado pelo Decreto Municipal N\u00ba 3539 de 30 de mar\u00e7o de 2021,em conformidade com o art. 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, regulamentada pela Lei Federal n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e, alterada pela Lei Federal n\u00ba 14.276, de 27 de dezembro de 2021. \u00c9 organizado na forma de \u00f3rg\u00e3o colegiado cujo Regimento Interno foi aprovado no dia 13 de maio de 2021.<\/p>\n

COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/p>\n

O Conselho do FUNDEB \u00e9 constitu\u00eddo por onze (11) membros titulares e seus suplentes, representantes dos seguintes segmentos:<\/p>\n

\u2022 Poder Executivo;
\n\u2022 Professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica;
\n\u2022 Diretores das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas;
\n\u2022 Servidores t\u00e9cnico-administrativos das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas;
\n\u2022 Pais de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica;
\n\u2022 Estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica;
\n\u2022 Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;
\n\u2022 Conselho Tutelar.<\/p>\n

REPRESENTANTES DO CONSELHO DO FUNDEB – CORONEL XAVIER CHAVES<\/p>\n

I – Representantes do Poder P\u00fablico Municipal:<\/strong>
\nBeatriz Rayze de Resende \u2013 Titular
\nAna L\u00facia Jaques – Suplente
\nJuliana Jaques Camargos – Titular
\nWelton Alexandre da Silva – Suplente<\/p>\n

II – Representantes dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica:<\/strong>
\nRegina Aparecida de Resende Pereira – Titular
\nMirian de F\u00e1tima Chaves Sousa de Resende – Suplente<\/p>\n

III – Representantes dos diretores das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas:<\/strong>
\nIn\u00eas Maria Maia Pinto – Titular
\nBenedita Isabel Maia Pinto – Suplente<\/p>\n

IV – Representantes dos servidores t\u00e9cnico-administrativos das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas:<\/strong>
\nJussara Aparecida dos Santos Nascimento – Titular
\nIsabel Cristina de Resende – Suplente<\/p>\n

V – Representantes dos pais de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica<\/strong>
\nAnalice Maria Beraldo Oliveira – Titular
\nFl\u00e1via Alves do Sousa – Suplente
\nRosana de F\u00e1tima Batista Ferreira – Titular
\nSimone Nascimento de Oliveira – Suplente<\/p>\n

VI – Representantes dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica:<\/strong>
\nMaria Helena da Silva Gomes Costa – Titular
\nLuana Cristina de Sousa – Suplente
\nMarinilza Aparecida dos Santos Fuzatto – Titular
\nLiliane Patr\u00edcia da Silva – Suplente<\/p>\n

VII – Representantes do respectivo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (CME):<\/strong>
\nLiliane dos Santos Beraldo – Titular
\nDaiane Aparecida Magalh\u00e3es dos Santos – Suplente<\/p>\n

VIII – Representantes do Conselho Tutelar:<\/strong>
\nFanuel Arthur de Resende Chaves – Titular
\nSimone de Sousa Cardoso – Suplente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Contatos: Telefone: (32) 3357-1472 e e-mail: conselhofundeb@coronelxavierchaves.mg.gov.br CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb \u00e9 um colegiado, cuja fun\u00e7\u00e3o principal, segundo o art. 33 da Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, \u00e9 proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribui\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"class_list":["post-14034","page","type-page","status-publish"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/14034","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14034"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/14034\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17892,"href":"https:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/14034\/revisions\/17892"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14034"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}