{"id":19601,"date":"2024-05-07T15:24:20","date_gmt":"2024-05-07T18:24:20","guid":{"rendered":"https:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/?page_id=19601"},"modified":"2024-06-17T11:25:45","modified_gmt":"2024-06-17T14:25:45","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/coronelxavierchaves.mg.gov.br\/prefeitura\/perguntas-frequentes\/","title":{"rendered":"PERGUNTAS FREQUENTES"},"content":{"rendered":"

1. Perguntas Gerais<\/strong><\/span><\/p>\n

1.1 Qual o hor\u00e1rio de atendimento da Prefeitura?<\/span><\/h3>


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O hor\u00e1rio de atendimento da prefeitura estar\u00e1 sempre informado no rodap\u00e9 do site, ou na p\u00e1gina de contato do site.<\/p>
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1.2 Qual o hor\u00e1rio de atendimento das Secretarias?<\/span><\/h3>


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O hor\u00e1rio de atendimento das secret\u00e1rias geralmente segue o padr\u00e3o de hor\u00e1rio da prefeitura.<\/div>
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2. Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

2.1 Qual o objetivo da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h3>


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O objetivo da norma que trata do direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es \u00e9 procurar tornar o Estado o mais transparente poss\u00edvel, garantindo aos cidad\u00e3os brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, em todos os n\u00edveis de governo \u2013 federal, estadual e municipal. Com a LAI, al\u00e9m de acesso a gastos financeiros e contratos, ser\u00e1 poss\u00edvel o acompanhamento de dados gerais de programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras n\u00e3o s\u00f3 de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, mas de autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos p\u00fablicos.<\/div>
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2.2 Quem pode solicitar as informa\u00e7\u00f5es?<\/span><\/h3>


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Qualquer cidad\u00e3o interessado.<\/div>
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2.3 Como posso ter acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h3>


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Cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico deve ter um Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) ou Ouvidoria, para garantir a transpar\u00eancia dos dados p\u00fablicos, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>
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2.4 Qual o valor a ser pago para obter as informa\u00e7\u00f5es requeridas?<\/span><\/h3>


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Em regra as entidades devem colocar as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o de forma gratuita. Todavia, poder\u00e1 ser cobrada a quantia correspondente, exclusivamente, ao valor despendido para a reprodu\u00e7\u00e3o dos documentos que ser\u00e3o fornecidos. (art. 12, caput), salvo, os que declararem, nos termos da lei, n\u00e3o dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos mencionados, sem preju\u00edzo de sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia ou de sua fam\u00edlia (art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/div>
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2.5 Como devo proceder quando meu pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o for negado?<\/span><\/h3>


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O Artigo 14 confere o direito do requerente de obter o inteiro teor de decis\u00e3o de negativa de acesso, por certid\u00e3o ou c\u00f3pia. No caso de indeferimento de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci\u00eancia (art. 15).<\/div>
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2.6 \u00c9 necess\u00e1rio justificar o pedido de informa\u00e7\u00f5es?<\/span><\/h3>


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N\u00e3o. De acordo com o art. 10, \u00a7 8\u00b0 da Lei de Acesso, \u00e9 proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicita\u00e7\u00e3o. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o\/entidade pode dialogar com o cidad\u00e3o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa\u00e7\u00e3o mais adequada a sua solicita\u00e7\u00e3o.<\/div>
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3. Licita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

3.1 O que \u00e9 a licita\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h3>


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\u00c9 um processo administrativo no qual o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade poss\u00edvel, para a contrata\u00e7\u00e3o de uma obra, de um servi\u00e7o, da compra de um produto, loca\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o. A licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode acontecer de forma sigilosa, sempre dever\u00e1 ser p\u00fablica, respeitando o direito da publicidade, acess\u00edvel a qualquer cidad\u00e3o. Desse modo, tratam-se de documentos que legitimam, confirmam e regulam uma rela\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e a empresa ou pessoa envolvida. Ou seja, \u00e9 parte fundamental para o funcionamento do servi\u00e7o p\u00fablico, transpar\u00eancia e bom uso de recursos.<\/p>
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3.2 Quais as etapas de uma licita\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h3>


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O processo inicia-se com uma fase interna, diante da necessidade da institui\u00e7\u00e3o; publica-se um edital com as regras da licita\u00e7\u00e3o para que todas as empresas aptas a concorrer possam tomar conhecimento, inclusive com as informa\u00e7\u00f5es de data e hora para a sess\u00e3o p\u00fablica para a disputa de lances, que pode ser presencial na Sala de Reuni\u00f5es da Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves ou preferencialmente de forma eletr\u00f4nica na plataforma LICITAPP (https:\/\/coronelxavierchaves.licitapp.com.br\/\/<\/a>).<\/p>
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3.3 Quem pode participar de uma licita\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h3>


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De um modo geral, qualquer pessoa ou empresa pode participar de licita\u00e7\u00f5es, contanto que esteja devidamente regularizada. Para se tornar um licitante, \u00e9 indispens\u00e1vel que a empresa esteja com a sua situa\u00e7\u00e3o fiscal e a documenta\u00e7\u00e3o em dia. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso que ela seja considerada apta para vender para o governo. Para habilitar-se em um processo licitat\u00f3rio, os interessados dever\u00e3o apresentar as seguintes condi\u00e7\u00f5es: habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica; regularidade fiscal e trabalhista; habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira.<\/p>
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Como todas as modalidades de licita\u00e7\u00e3o, sem exce\u00e7\u00e3o, tem seus avisos publicados no site, \u00e9 necess\u00e1rio consultar regularmente a aba \u201cEditais e Publica\u00e7\u00f5es\u201d para informar-se sobre os processos previstos para a prefeitura municipal.<\/p>
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3.4 Qual a legisla\u00e7\u00e3o que ampara a licita\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h3>


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At\u00e9 dezembro de 2023 vigoraram as\u00a0Leis n\u00ba 8.666\/1993<\/a>\u00a0e n\u00ba 10.520\/2022, os contratos firmados sob a vig\u00eancia dessas leis continuam regidos por elas. Atualmente, a regula\u00e7\u00e3o das compras p\u00fablicas \u00e9 feita pela\u00a0Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Nova de Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos)<\/a>.<\/p>
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3.5 Quais os principais objetivos da licita\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h3>


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De acordo com o Art. 11 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, o processo licitat\u00f3rio tem por objetivos:<\/p>
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I – assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;<\/p>
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II – assegurar tratamento ison\u00f4mico entre os licitantes, bem como a justa competi\u00e7\u00e3o;<\/p>
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III – evitar contrata\u00e7\u00f5es com sobrepre\u00e7o ou com pre\u00e7os manifestamente inexequ\u00edveis e superfaturamento na execu\u00e7\u00e3o dos contratos;<\/p>
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IV – incentivar a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel.<\/p>
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3.6 Quais as modalidades de uma licita\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h3>


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A modalidade da licita\u00e7\u00e3o define regras espec\u00edficas de acordo com a natureza do objeto da licita\u00e7\u00e3o, ou seja, a depender do que for contratado ou alienado, a administra\u00e7\u00e3o deve seguir determinada diretriz.<\/p>
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A lei define seis modalidades de licita\u00e7\u00e3o:<\/p>
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1) Concorr\u00eancia: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os especiais e de obras e servi\u00e7os comuns e especiais de engenharia, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser:<\/p>
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    \n
  1. a) menor pre\u00e7o;

    \nb) melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico;

    \nc) t\u00e9cnica e pre\u00e7o;

    \nd) maior retorno econ\u00f4mico;

    \ne) maior desconto;<\/li>
    \n<\/ol>
    \n

    2) Concurso: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico, cujo crit\u00e9rio de julgamento ser\u00e1 o de melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico, e para concess\u00e3o de pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o ao vencedor;<\/p>
    \n

     <\/p>
    \n

    3) Di\u00e1logo competitivo: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos;<\/p>
    \n

     <\/p>
    \n

    4) Leil\u00e3o: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou de bens m\u00f3veis inserv\u00edveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;<\/p>
    \n

     <\/p>
    \n

    5) Preg\u00e3o: modalidade de licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto;<\/p>
    \n

     <\/p>
    \n

    Em casos espec\u00edficos previstos na lei, a licita\u00e7\u00e3o pode ser:<\/p>
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