Contatos: Telefone: (32) 3357-1472 e e-mail: conselhofundeb@coronelxavierchaves.mg.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual, Distrital ou Federal.
O controle a ser exercido pelo Conselho do Fundeb é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Além da atribuição principal do Conselho do Fundeb, prevista no caput do art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o § 2º do mesmo artigo e o parágrafo único do art. 31 acrescentam outras funções ao Conselho.
Assim, o conjunto de atribuições do colegiado compreende:
• Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb;
• Supervisionar a realização do Censo Escolar;
• Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
• Instruir, com parecer, as prestações de contas dos recursos do Fundeb a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas;
• Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da Prestação de Contas desses Programas;
• Acompanhar e exercer controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados aos Estados e Municípios à conta do plano especial de recuperação da rede física escolar pública (art. 5º da Lei nº 12.487, de 15/09/2011);
• Acompanhar e exercer controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados aos Estados e Municípios para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil (art. 7º da Lei nº 12.499, de 29/09/2011);
• Acompanhar e exercer controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados para a execução das ações do Plano de Ações Articuladas – PAR, conforme Termo de Compromisso (art. 10 da Lei nº 12.695, de 25/07/2012).
CONSELHO DO FUNDEB DE CORONEL XAVIER CHAVES
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB) foi instituído pela Lei Municipal nº 1.317 de 17 de março de 2021, regulamentado pelo Decreto Municipal Nº 3539 de 30 de março de 2021,em conformidade com o art. 212-A da Constituição da República, regulamentada pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e, alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021. É organizado na forma de órgão colegiado cujo Regimento Interno foi aprovado no dia 13 de maio de 2021.
COMPOSIÇÃO
O Conselho do FUNDEB é constituído por onze (11) membros titulares e seus suplentes, representantes dos seguintes segmentos:
• Poder Executivo;
• Professores da educação básica pública;
• Diretores das escolas básicas públicas;
• Servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
• Pais de alunos da educação básica pública;
• Estudantes da educação básica pública;
• Conselho Municipal de Educação;
• Conselho Tutelar.
REPRESENTANTES DO CONSELHO DO FUNDEB – CORONEL XAVIER CHAVES
I – Representantes do Poder Público Municipal:
Beatriz Rayze de Resende – Titular
Ana Lúcia Jaques – Suplente
Juliana Jaques Camargos – Titular
Welton Alexandre da Silva – Suplente
II – Representantes dos professores da educação básica pública:
Regina Aparecida de Resende Pereira – Titular
Mirian de Fátima Chaves Sousa de Resende – Suplente
III – Representantes dos diretores das escolas básicas públicas:
Inês Maria Maia Pinto – Titular
Benedita Isabel Maia Pinto – Suplente
IV – Representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas:
Jussara Aparecida dos Santos Nascimento – Titular
Isabel Cristina de Resende – Suplente
V – Representantes dos pais de alunos da educação básica pública
Analice Maria Beraldo Oliveira – Titular
Flávia Alves do Sousa – Suplente
Rosana de Fátima Batista Ferreira – Titular
Simone Nascimento de Oliveira – Suplente
VI – Representantes dos estudantes da educação básica pública:
Maria Helena da Silva Gomes Costa – Titular
Luana Cristina de Sousa – Suplente
Marinilza Aparecida dos Santos Fuzatto – Titular
Liliane Patrícia da Silva – Suplente
VII – Representantes do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME):
Liliane dos Santos Beraldo – Titular
Daiane Aparecida Magalhães dos Santos – Suplente
VIII – Representantes do Conselho Tutelar:
Fanuel Arthur de Resende Chaves – Titular
Simone de Sousa Cardoso – Suplente
