PERGUNTAS FREQUENTES

O horário de atendimento da prefeitura estará sempre informado no rodapé do site, ou na página de contato do site.

Cada órgão público deve ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou Ouvidoria, para garantir a transparência dos dados públicos, independentemente de solicitação.

O processo inicia-se com uma fase interna, diante da necessidade da instituição; publica-se um edital com as regras da licitação para que todas as empresas aptas a concorrer possam tomar conhecimento, inclusive com as informações de data e hora para a sessão pública para a disputa de lances, que pode ser presencial na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves ou preferencialmente de forma eletrônica na plataforma LICITAPP (https://coronelxavierchaves.licitapp.com.br//).

De um modo geral, qualquer pessoa ou empresa pode participar de licitações, contanto que esteja devidamente regularizada. Para se tornar um licitante, é indispensável que a empresa esteja com a sua situação fiscal e a documentação em dia. Além disso, é preciso que ela seja considerada apta para vender para o governo. Para habilitar-se em um processo licitatório, os interessados deverão apresentar as seguintes condições: habilitação jurídica; regularidade fiscal e trabalhista; habilitação técnica e qualificação econômico-financeira.

Como todas as modalidades de licitação, sem exceção, tem seus avisos publicados no site, é necessário consultar regularmente a aba “Editais e Publicações” para informar-se sobre os processos previstos para a prefeitura municipal.

Até dezembro de 2023 vigoraram as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2022, os contratos firmados sob a vigência dessas leis continuam regidos por elas. Atualmente, a regulação das compras públicas é feita pela Lei nº 14.133/2021 (Nova de Lei de Licitações e Contratos).

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos:

I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A modalidade da licitação define regras específicas de acordo com a natureza do objeto da licitação, ou seja, a depender do que for contratado ou alienado, a administração deve seguir determinada diretriz.

A lei define seis modalidades de licitação:

1) Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

1. a) menor preço;
   
   b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
   
   c) técnica e preço;
   
   d) maior retorno econômico;
   
   e) maior desconto;

2) Concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;

3) Diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

4) Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;

5) Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

Em casos específicos previstos na lei, a licitação pode ser:

• inexigível (Lei nº 14.133/2021, Art. 74);


• dispensada – rol taxativo (Lei nº 14.133/2021, Art. 75);

Sim, a Lei Complementar 123/2006 dá privilégios a estas empresas, estendidos aos Microempreendedores Individuais e Cooperativas, tanto na documentação como na proposta. Em todos os Editais deste município existem regras que beneficiam estas empresas, como:

– Obrigação de o Poder Público realizar licitação exclusiva para as ME e EPP nas contratações que envolvam valores de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

– A Administração Pública deverá estabelecer nas contratações que excederem esse valor e quando se tratar de licitação destinada à contratação de bens e serviços de natureza divisível, uma cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

– A possibilidade de o edital estabelecer que a empresa vencedora da disputa, em caso de obras e serviços, seja obrigada a subcontratar ME e EPP para a execução de parte do objeto.

– “Empate Ficto”: é assegurada preferência de contratação, nas ocasiões em que ocorra empate entre propostas. Nesse caso, quando uma microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar uma proposta de 5% a 10% (dependendo da modalidade licitatória realizada) a mais que a empresa que apresentou o melhor preço para a Administração Pública, reconhece-se que houve um “empate ficto” entre elas.

– Possibilidade de apresentar a documentação fiscal exigida para fins de habilitação na disputa licitatória somente se efetivamente for ser contratada pelo Poder Público. Ou seja, após a sua classificação como vencedora na disputa, a empresa terá até cinco dias para regularizar a sua situação fiscal e apresentar os documentos exigidos devidamente em ordem.

Setor onde se dá o recebimento, registro, distribuição, tramitação, e entrega de documentos. Denominação atribuída ao próprio número dado ao documento.