O Município de Coronel Xavier Chaves retomou os procedimentos de Regularização Fundiária do Restante do Bairro Vila Fátima, após legitimação de 80 títulos na administração anterior.
Neste momento encontram-se em tramitação dois processos:
O primeiro a cargo da COHAB-MG a legitimação das casas do Conjunto Habitacional São Francisco de Assis, através do Decreto nº 3195 de 30 de outubro de 2019 que “Institui Comissão Técnica de Regularização Fundiária Urbana do Município de Coronel Xavier Chaves”.
O Segundo a cargo da Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves a legitimação do restante do Bairro Vila Fátima através de duas etapas:
Primeira Etapa – Licitação processo 24/2019, Modalidade Convite 03/2019 de 22 de julho de 2019, com o objeto de Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço de Engenharia (Topografia e Geoprocessamento) a fim de promover a regularização Fundiária de imóveis urbanos do Município de Coronel Xavier Chaves, com ordem de serviço Nº 02/2019, autorizando a Empresa SAGATEC LTDA, CNPJ 28.514.938/0001-49, em 19 de agosto de 2019, iniciar os serviços de campo.
Segunda Etapa – Será a legitimação de Propriedade do restante do Bairro Vila Fátima e entrego dos Títulos individuais a todos os Moradores do Bairro Vila Fátima.
No inicio de 2020 serão marcadas reuniões com a comunidade do bairro Vila Fátima, para discutir informações dos procedimentos a serem adotados conforme a Lei Federal 13.465/17.
