A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o exercício seguinte; traça regras, vedações e limites para as despesas dos poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regula as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; dentre outros
Considerando a pandemia do COVID-19 (Coronavirus) e a proibição de realização de eventos com aglomeração de pessoas, o Poder Executivo decidiu resguardar a participação popular no processo de discussão e elaboração da LDO para o exercício de 2022, por meio de audiência pública eletrônica.
Poderão ser apresentadas propostas até o dia 08 de abril de 2021, às 23:59h, para as áreas: saúde, educação, assistência social, cultura, turismo, esporte, lazer, infraestrutura, meio ambiente, agricultura, obras e urbanismo, saneamento, dentre outras.
A participação popular será realizada por meio de formulário eletrônico e e-mail, conforme edital de convite da audiência pública eletrônica da LDO 2022, conforme anexo abaixo indicado.
Formulário: http://inscricao.coronelxavierchaves.mg.gov.br/
