ATENÇÃO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL: FIQUEM ATENTOS ÀS CONDICIONALIDADES.
O objetivo das condicionalidades do Programa é garantir a oferta das ações básicas, e potencializar a melhoria da qualidade de vida das famílias e contribuir para a sua inclusão social. Veja a seguir:
– SAÚDE:
Famílias beneficiárias do Auxílio Brasil deverão ter acompanhamento médico para permanecer no programa.
O Ministério da Saúde é o órgão responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do cumprimento da condicionalidade de saúde. De acordo com as regras divulgadas pelo governo, a agenda do Auxílio Brasil no SUS (Sistema Único de Saúde) inclui:
“Observância do calendário nacional de vacinação instituído pelo Ministério da Saúde”; acompanhamento nutricional de crianças com menos de 7 anos; pré-natal de gestantes….
– EDUCAÇÃO :
Ao MEC cabe acompanhar o cumprimento dos critérios da área de educação.
Da mesma forma que com a saúde, o descumprimento impacta o benefício da família.
Entre as exigências está a frequência escolar mínima:
• de 60% para beneficiários de 4 e 5 anos;
• de 75% para beneficiários de 6 a 15 anos;
• de 75% para beneficiários de 16 a 20 anos incompletos matriculados na educação básica.
O descumprimento das condicionalidades pode acarretar o bloqueio, suspensão e até o cancelamento do beneficio.
FIQUEM ATENTOS!!!
I.N que define o calendário já publicada pelo Governo Federal no DOU:
(INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/SEDS/SENARC/MC, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022)
Qualquer dúvida ou agendamento entre em contato com o CRAS 3357-1204.
Secretaria de Assistência Social
Prefeitura de Coronel Xavier Chaves
Gestão 2021/2024
