Decreto Nº 4.334 de 20 de Julho de 2023
“Decreto Nº 4334 de 20 de Julho de 2023 – Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de Coronel Xavier Chaves e dá outras providências.”
