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Termos de Permissão de Uso (PL 111/2024) – Permissão precária de uso de espaços públicos para funcionamento de bares e restaurante (comércio de gêneros alimentícios e bebidas) durante o VI Moscoxaves

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OBJETO

PERMISSÃO PRECÁRIA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E RESTAURANTE (COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS), DURANTE A VI MOSTRA CULTURAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURÍSTICO DE CORONEL XAVIER CHAVES/MG – MOSCOXAVES, NO PERÍODO DE 04/09/2024 À 08/09/2024.

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