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Decreto Nº 4166 de 10 Fevereiro de 2023 – “Estabelece dias de Ponto Facultativo e informa feriados para o ano de 2023 e dá outras providências.”

Decreto Nº 4166 de 10 Fevereiro de 2023 

“Estabelece dias de Ponto Facultativo e informa feriados para o ano de 2023 e dá outras providências.”

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