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Termo de Rescisão Unilateral (PL 43/2024) – Prestação de serviços personalizados de residência-moradia em favor da beneficiária C.M.D.S

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OBJETO

Prestação de serviços personalizados de residência-moradia em favor da beneficiária C.M.D.S., em atendimento à determinação judicial expedida na sentença dos autos do Processo de nº 5000074-52.2023.8.13.0542/TJMG, com o objetivo de gerar qualidade de vida para a beneficiária, resgate de autonomia e autocuidado, assim como suprir com as necessidades básicas de alimentação, saúde e convivência social.

 

*PUBLICAÇÃO

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  • Link para acesso: http://coronelxavierchaves.mg.gov.br/prefeitura/2024/05/24/termo-de-rescisao-unilateral-pl-43-2024-prestacao-de-servicos-personalizados-de-residencia-moradia-em-favor-da-beneficiaria-c-m-d-s/

ACESSO RÁPIDO

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