Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e o Município de Coronel Xavier Chaves. OBJETO: Cooperação entre as partes para auxílio técnico administrativo aos cartórios eleitorais em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos em serviços ordinários ou de revisão do eleitorado. VIGÊNCIA: A partir da data de publicação, até 05/06/2026. PUBLICAÇÃO: 16/12/2025. VALOR: O acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes. Fundamento Legal: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.531/2023 e Portaria TRE/MG nº 103/2025. Obrigações: Estabelecidas na Cláusula Segunda do Termo. ASSINAM: Donizetti Nogueira Ramos, Juiz Eleitoral; e Sidinei Resende Paiva, Prefeito Municipal.
DOWNLOAD do Termo de Cooperação, publicado em 16/12/2025 às 15:06h.
