Em acatamento à proposta do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Resende Costa, o Município de Coronel Xavier Chaves, por intermédio do Prefeito Municipal Fúvio Olímpio de Oliveira Pinto, acompanhado do Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves, João Pedro Sousa Camargos, celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que dispõe sobre vedação de uso de maquinário e servidores municipais em obras e serviços particulares.
O presente TAC se originou do Inquérito Civil nº MPMG 0542.18.000024-3, em virtude de denúncia ocorrida no ano de 2016, ainda no mandato da gestão anterior, cujo encerramento ocorreu com a celebração do presente TAC, que definiu medidas e vedações no uso de máquinas, veículos e servidores públicos.
O inteiro teor do TAC encontra-se disposto na cópia do instrumento anexa, para conhecimento da população.
TAC 01/2019, publicado em 11/01/2020 às 08:46h.
