A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor visando à proteção dos dados relativos a qualquer pessoa física que se encontre no território brasileiro.
Seguindo uma tendência global, a nova legislação objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, promovendo o correto tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, no âmbito de instituições públicas e privadas.
Nesse contexto, a Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves está desenvolvendo o seu Programa de Proteção de Dados Pessoais, com o fim de regulamentar internamente as disposições contidas na LGPD, de modo a adequar o tratamento de dados pessoais em seus processos de trabalho, naquilo que for necessário.
– DECRETO
– Cartilha Lei Geral de Proteção de Dados.
– Política de Privacidade da Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves
Encarregada: Geovania Pio
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