O código de obras visa normatizar e disciplinar a elaboração de projetos e a execução de obras, instalações, reconstruções, restaurações, reformas, ampliações e demolições. Ele funciona como fonte de informações para quem quer construir e como regulamentação para que os órgãos da prefeitura possam buscar o atendimento a parâmetros de qualidade construtiva em projetos particulares.
Desta forma, qualquer projeto, seja ele residencial, comercial ou industrial, deve primeiramente ser submetido para aprovação ao setor responsável da prefeitura, tanto para a avaliação dos parâmetros construtivos dos projetos, quanto para a obtenção das licenças necessárias.
Além disso, o código de obras normatiza também os procedimentos para a regularização de construções já concluídas. Isto se dá pois são diversos os casos de divergências quanto às áreas realmente construídas e seus dados registrados junto à prefeitura, ou ainda, nos casos mais graves, de construções já finalizadas, mas inscritas apenas como lotes.
Portanto, é de grande importância que todos os cidadãos do município estejam a par das legislações e procedimentos instruídos pelo código de obras, tanto para o atendimento dos parâmetros de qualidade e segurança das construções em geral, quanto para a atualização dos dados cadastrais junto à prefeitura, lembrando que, para este fim, todo o município está sujeito à fiscalização. Consulte o código de obras no site da Câmara Municipal de Coronel Xavier Chaves.
