Conselho Municipal de Saúde (CMS)
Controle Social e Participação Popular na Saúde de Coronel Xavier Chaves
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele funciona como uma ponte entre a comunidade e a administração pública, permitindo que a sociedade civil fiscalize, planeje e ajude a definir as prioridades e políticas de saúde do nosso município. O exercício da função de conselheiro não é remunerado, sendo considerado um serviço público de grande relevância para a cidade.
De acordo com a Lei Municipal nº 200/91 , o Conselho possui autonomia para atuar em diversas frentes estratégicas:
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Planejamento: Estabelecer diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde e definir as prioridades de atendimento.
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Fiscalização Financeira: Propor critérios para a programação, execução orçamentária e acompanhar de perto o destino das verbas do Fundo Municipal de Saúde.
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Controle de Qualidade: Avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população tanto por órgãos públicos quanto por entidades privadas conveniadas ao SUS.
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Contratos e Convênios: Analisar e aprovar previamente contratos ou convênios firmados entre o setor público e a rede privada de saúde.
Para garantir uma representação justa e equilibrada (paritária), o CMS é composto por 08 membros titulares (e seus respectivos suplentes), distribuídos da seguinte forma:
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50% – Representantes dos Usuários (4 membros): Escolhidos diretamente por entidades e associações locais para defender os interesses dos cidadãos que utilizam o sistema.
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25% – Representantes do Governo Municipal (2 membros): Indicados livremente pelo Prefeito Municipal.
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25% – Representantes dos Trabalhadores do SUS (2 membros): Profissionais da área da saúde que atuam no município.
Membros do CMS 2025/2028:
Titulares:
Eugênio José dos Santos
Samuel Filipe Almeida
João Bosco Costa
Julia Longatti de Resende
Rita de Cássia Aguiar Barboza
Antônio José de Souza
Ricardo Frederico D’olne
Ângela Valente Ribeiro
Suplentes:
Ana Maria Santos
Marcílio Serafin dos Santos
Maria Alice dos Santos
Rosângela Aparecida Santos Silva
Vitor Rafael Camilo Ribeiro
Andreia Aparecida Ciro
Teresa Cristina Scheidt
Denise Aparecida Almeida
As decisões tomadas pelo conselho são transformadas em resoluções oficiais e divulgadas abertamente.
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Reuniões Ordinárias: Ocorrem formalmente a cada 30 dias. Reuniões extraordinárias podem ser convocadas a qualquer momento pelo presidente ou pela maioria dos membros.
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Quórum para Votação: As sessões só acontecem com a presença da maioria absoluta dos conselheiros, e cada membro tem direito a um único voto.
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Direito à Voz: Os suplentes têm total direito à voz garantido nas reuniões, mesmo quando o titular estiver presente.