O código de posturas visa promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio da disciplina dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos. Além disso, busca pautar os direitos individuais para que estes não se sobressaiam sobre os direitos coletivos.

Seu conteúdo normatiza um amplo número de situações, as quais são tratadas a partir de seu contexto geral para o específico. As áreas abarcadas pelo documento são: A limpeza pública; a ordem urbana e o sossego público; o funcionamento do comércio e outras entidades; a segurança; a preservação do meio ambiente; e as normas para imóveis.

As especificações de cada uma destas áreas encontram-se detalhadamente descritas ao longo do documento, inclusive as situações caracterizadas como infrações e os procedimentos para sua regularização. Lembrando que, todos os pontos abrangidos pelo documento são passíveis de fiscalização pela administração municipal. Consulte o código de posturas no site da Câmara Municipal de Coronel Xavier Chaves.