A Prefeitura de Coronel Xavier Chaves informa que está aberto o processo para regularização fundiária urbana do Bairro Vila Fátima. O procedimento é destinado aos posseiros de imóveis (casas, lotes, etc.) que não possuam registro junto ao cartório. O direito à regularização depende de critérios estabelecidos na Lei Federal 13.465/2017, que serão avaliados caso a caso, conforme documentação apresentada à prefeitura.
O cadastramento dos interessados (proprietários, posseiros, herdeiros, etc.) irá ocorrer do dia 22/11/2021 ao dia 21/01/2022, no horário de 8h às 11h e de 13h às 16h, no Parque de Exposições João Batista Assunção (Rua Padre Reis, 84). O Agendamento deve ser feito pelo telefone (32) 3357-1235.
Documentação necessária para cadastro:
* Documentação de todos moradores do imóvel (pais, filhos, etc.)
– Original e cópia de Carteira de Identidade e CPF;
– Original e cópia de Certidão de Estado Civil, se:
– Solteiro (a): certidão de nascimento;
– Casado (a): certidão de casamento;
– Divorciado/separado: certidão de casamento com averbação do divórcio;
– Viúvo (a): certidão de casamento e do óbito do cônjuge;
– Escritura de união estável reconhecida em cartório, se houver;
– Comprovante de rendimentos, se houver.
* Toda documentação que possuir do Imóvel, exemplo:
– Cópia do recibo ou contrato particular de compra e venda;
– Escritura pública de cessão dos direitos hereditários;
– Inventário de herança (iniciado ou finalizado);
– Recibo de doação particular;
– Outro documento que comprove posse (contas de água, luz, telefone, declaração da CEMIG, guias de IPTU, etc.).
ATENÇÃO:
– Esse processo não é destinado aos inquilinos desses imóveis.
– Para ser cadastrado é necessário estar de máscara e respeitar os protocolos de segurança contra a Covid-19.
