Fúvio Olímpio de Oliveira Pinto, Prefeito Municipal de Coronel Xavier Chaves, em cumprimento ao disposto no inciso I, § 1º, do art. 48 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, inciso II do art. 9º da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Municipal n.º 3.827 de 31 de março de 2022, CONVIDA os munícipes e entidades civis organizadas a participarem de Audiência Pública Eletrônica para discussão e elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o exercício seguinte; traça regras, vedações e limites para as despesas dos poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; dentre outros.
Deverão ser apresentadas propostas até o dia 10 de abril de 2022 para as seguintes áreas: assistência social, educação, saúde, cultura, turismo, esporte e lazer, infraestrutura, obras e urbanismo, saneamento, meio ambiente, dentre outras.
A Audiência será realizada por meio de uma das seguintes ferramentas online:
I – Preenchimento de formulário online Acessar o link http://inscricao.coronelxavierchaves.mg.gov.br e preencher o formulário. Será permitida a realização de apenas um cadastro por pessoa.
II – Envio da proposta por e-mail
E-mail institucional: ldo2023@coronelxavierchaves.mg.gov.br
Informar o nome completo e apresentar as propostas por área.
Exemplo: Área de Saúde: Ampliação de consultas médicas para a especialidade pediatria na Unidade Básica de Saúde do Bairro X.
Prefeitura Municipal de Coronel Xavier Chaves, 05 de abril de 2022.
Fúvio Olímpio de Oliveira Pinto
Prefeito Municipal
