Nova Regulamentação para MEIs: Emissão Obrigatória de Nota Fiscal a partir de 01/09/2023 em novo portal eletrônico.
A Secretaria Municipal de Finanças informa que a partir de 01/09/2023, os Micro Empreendedores Individuais (MEIs) devem emitir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços no Padrão Nacional pelo endereço https://www.gov.br/nfse/pt-br, conforme a Resolução 172/2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Essa medida visa padronizar informações, melhorar a qualidade, reduzir custos e fortalecer a eficácia, promovendo a competitividade das empresas brasileiras.
Os demais contribuintes podem continuar utilizando o site da prefeitura para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Prefeitura de Cel. Xavier Chaves – Gestão 2021/2024
