DECRETO nº 5.346 de 14 de Janeiro de 2026 – “Autoriza a retomada da contagem de tempo para fins de progressão horizontal quinquênio, licença-prêmio e demais mecanismo equivalentes… “

DECRETO nº 5.346 de 14 de Janeiro de 2026 – “Autoriza a retomada da contagem de tempo para fins de progressão horizontal quinquênio, licença-prêmio e demais  mecanismo equivalentes de valorização por tempo de serviço, aos servidores públicos municipais, correspondente ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.”

 

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DECRETO

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