DECRETO nº 5.351 de 22 de Janeiro de 2026 – “Regulamenta a concessão de auxílio transporte aos estudantes do Município de Coronel Xavier Chaves”

DECRETO nº 5.354 de 23 de Janeiro de 2026 – “Regulamenta a concessão de auxílio transporte aos estudantes do Município de Coronel Xavier Chaves.”

 

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DECRETO

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