DECRETO Nº 5.360 de 28 de Janeiro de 2026 – “Dispõe sobre o controle e transparência de recebimento e execução de emendas parlamentares”

DECRETO Nº 5.360 de 28 de Janeiro de 2026 – “Dispõe sobre o controle e transparência de recebimento e execução de emendas parlamentares”.

 

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