DECRETO Nº 5.383 de 24 de Fevereiro de 2026 – “Dispõe sobre a regulamentação do Banco de Horas e a implantação do sistema de registro eletrônico de ponto””

DECRETO Nº 5.383 de 24 de Fevereiro de 2026 – “Dispõe sobre a regulamentação do Banco de Horas e a implantação do sistema de registro eletrônico de ponto no âmbito da Administração Pública Municipal de Coronel Xavier Chaves/MG e dá outras providências.”

 

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DECRETO

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