Portaria Nº 4.070 de 15 de abril de 2026 – “Nomeia os membros da Comissão Permanente de Processos Administrativos Sancionatórios, instituída pela Lei Municipal N.º 1.582, de 15 de Abril de 2026”
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- PORTARIA Nº 4.070, publicado em 23/04/2026 às 07:43h.
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