DECRETO Nº 5.621 de 11 de Setembro de 2026 – “Regulamenta a Lei Municipal nº 1.529, que institui o serviço de coleta domiciliar de sangue”

DECRETO Nº 5.621 de 11 de Setembro de 2026 – “Regulamenta a Lei Municipal nº 1.529, de 03 de setembro de 2025, que institui o serviço de coleta domiciliar de sangue no Município de Coronel Xavier Chaves.”

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DECRETO

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