De acordo com a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, os órgãos da administração pública deverão divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
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