LEIS MUNICIPAIS 2025

Lei nº 1503 – Complementar – “Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
Lei nº 1504-2025 Complementar – “Altera Lei Municipal nº 1076 de 15 de Abril de 2014, fixa novo valor de vale alimentação.”
Lei nº 1505-2025 Complementar – “Autoriza a correção de vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais.”
Lei nº 1506-2025 – “Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”
Lei nº 1507-2025 Complementar – “Concede reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Coronel Xavier Chaves.”
Lei nº 1508-2025 Complementar – “Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal instituída pela Lei nº1170 de 03 de Julho de 2017.”
Lei nº 1509-2025 Complementar – “Dispõe sobre a reestruturação da carreira de médicos especialistas do Município.”
Lei nº 1510-2025 – “Altera redação de artigos da Lei Municipal nº 767, de 26 outubro de 2007 e dá outras providências.”
Lei nº 1511-2025 – “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para blocos carnavalescos sem personalidade jurídica.”
Lei nº 1512-2025 – “Autoriza a assinatura de Convênio com o CISVER.”